AGÊNCIA

1.  Esclarecimentos iniciais

1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante denominados “Termos de Uso”), são aplicáveis para os usuários que acessam nossa plataforma na condição de AGÊNCIA. Para fins do presente instrumento, AGÊNCIA é toda pessoa física ou jurídica que tem como objetivo indicar EMPRESAS para efetivação de campanhas, por meio da Plataforma digital D-INFLUENCERS.
1.2. Estes Termos de Uso, regulam o acesso e o uso das funcionalidades da plataforma digital D-INFLUENCERS. Trata-se de um contrato entre a AGÊNCIA e a D-INFLUENCERS. Contrato este que basicamente regerá o uso e acesso da plataforma digital, das contas nas redes sociais e de todos os serviços relacionados à marca “D-INFLUENCERS ”. O “aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização da D-INFLUENCERS e dos serviços relacionados nesta plataforma. Ao aceitá-los, a AGÊNCIA declara que conhece e concorda com o seu conteúdo e com as demais políticas da D-INFLUENCERS, inclusive com a Política de Privacidade. As demais políticas são parte integrante destes termos e se incorporam a eles por referência, ainda que sejam apresentadas em textos separados.
1.3. A plataforma deverá ser utilizada caso haja a concordância integral com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
1.4. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos poderão aceitar, acessar e inserir campanhas na plataforma.
1.5. Para usar a Plataforma, a AGÊNCIA se obriga a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados na página de cadastro. A D-INFLUENCERS pode usar quaisquer meios legalmente admitidos para identificação e confirmação de dados fornecidos. Igualmente poderão ser requerido documentos complementares e comprovações acerca dos canais e mídias digitais, até mesmo para segurança da AGÊNCIA. Caso esta envie informações inverídicas, incorretas ou incompletas, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado. A D-INFLUENCERS poderá recusar o cadastro ou cancelá-lo se entender que há indícios de que a AGÊNCIA está usando ou tende a utilizar a plataforma em desacordo com estes termos.
1.6. De acordo com a Lei nº 13.709-18 a D-INFLUENCERS possui um documento denominado “Política de Privacidade” e seguindo com o seu cadastro na plataforma, a AGÊNCIA dá o seu aceite formal e irrestrito, concordando com todos os seus termos.

2.  Das atualizações dos Termos de Uso

2.1. O presente Termo de Uso, bem como os conteúdos e funcionalidades de nossos portais e serviços, poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e/ou sempre que a D-INFLUENCERS julgar necessário.
2.2. A data da atualização estará divulgada no início do Termo e ficará disponível para acesso no site/app sempre que for conveniente para o usuário.
2.3. A cada nova atualização deste Termo, o usuário, ao acessar o portal ou aplicativo, receberá uma mensagem sobre a alteração havida, devendo, em sequência, para que possa continuar a utilizar a plataforma, dar o seu aceite às novas condições.
2.4. Caso discorde das atualizações, a AGÊNCIA poderá excluir sua conta, não podendo seguir com campanhas ou indicações.

3. Do objeto deste Termo de Uso

3.1. A plataforma digital D-INFLUENCERS estabelece a prestação de serviços relacionados à intermediação de tráfego e divulgação de campanhas, através de engajamento na rede social do influenciador do seu segmento comercial, convertendo em um maior número de cliques.
3.2. A AGÊNCIA abrirá um cadastro na plataforma devendo responsabilizar-se pela veracidade das informações. A partir do cadastro, será gerado um Login e Senha, que será utilizado para o acesso na plataforma.
3.3. A AGÊNCIA deverá tomar todas as cautelas para que ninguém acesse ou utilize a sua senha, sendo de sua exclusiva responsabilidade a guarda e o sigilo de tais dados, a fim de evitar o uso indevido por terceiros. A plataforma não se responsabiliza pelo uso indevido do Login e Senha.
3.4. A plataforma poderá fazer uso de meios de validação do cadastro, incluindo a solicitação de documentos comprobatórios e biometria. Ainda que a AGÊNCIA venha a ser aprovada para utilizar a plataforma, recebendo Login e Senha, a qualquer momento a plataforma se resguarda o direito de validar as informações de cadastro sob pena de suspender o acesso.
3.5. Quando a AGÊNCIA tiver o acesso liberado, poderá cadastrar campanhas para as EMPRESAS que ela representar. A Campanha uma vez corretamente cadastrada de forma clara e objetiva, bem como efetuado o pagamento, executará um algoritmo para distribuir aos Influenciadores que atenderam aos requisitos programados. Não haverá qualquer intervenção humana para escolha dos Influenciadores que realizarão a campanha.
3.6. A AGÊNCIA poderá realizar depósito financeiro na plataforma para que o valor fique como crédito disponível e que poderá ser utilizado conforme seu planejamento de mídia.

• 3.6.1. A AGÊNCIA poderá solicitar o saque do montante depositado ou de eventual saldo não utilizado. Após a solicitação do saque o prazo para liberação é de 30 dias corridos, sendo que, em qualquer hipótese, haverá a retenção do equivalente a 20% (vinte por cento) da quantia existente a título de taxa administrativa de manutenção de conta.
• 3.6.2. A devolução será obrigatoriamente realizada no mesmo CNPJ depositante.

3.7. A relação entre a AGÊNCIA e as EMPRESAS que ela representa é de responsabilidade exclusiva da AGÊNCIA, assim como ela será responsável por obter todas as autorizações necessárias para cadastrar campanhas das EMPRESAS.
3.8. A AGÊNCIA declara para todos os fins, sob pena de responsabilidade civil e criminal que celebrou o competente contrato com as EMPRESAS antes de cadastrar qualquer campanha na plataforma. Declara que se responsabiliza totalmente pelas informações fornecidas.
3.9. A D-INFLUENCERS não interfere na relação comercial entre a AGÊNCIA e a EMPRESA, bem como na definição de recursos e estratégias destinados às campanhas, sendo sempre de responsabilidade da AGÊNCIA.
3.10. Os parâmetros e critérios que são levados em consideração pelo algoritmo para distribuir as campanhas pode ser alterado a qualquer momento pela plataforma, e constitui segredo de negócio, portanto a plataforma se escusa no direito de não divulgar sob nenhum pretexto os critérios e parâmetros utilizados pelo algoritmo.
3.11. A AGÊNCIA não poderá cadastrar campanhas com produtos ou serviços ilícitos, que sejam contrárias à moral e aos bons costumes, que sejam ofensivas, pejorativas, racistas ou que incitem a violência.
3.12. A AGÊNCIA deverá fazer campanhas dos produtos e serviços próprios das EMPRESAS que ela representa, para fazer uma campanha de produto ou serviço de terceiro deverá ter autorização prévia e escrita, sob pena de responsabilizar-se integralmente por eventuais prejuízos causados.
3.13. No caso de Campanhas que violem estes Termos de Uso, a plataforma poderá suspender sua execução e a AGÊNCIA responderá por eventuais prejuízos causados, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos.
3.14. Os pagamentos deverão ser realizados diretamente pela AGÊNCIA para a D-INFLUENCERS. A AGÊNCIA receberá como comissão das campanhas realizadas o percentual de 10% (dez por cento) do valor empenhado nas campanhas.
3.15. Os pagamentos serão realizados todo dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de encerramento da campanha.

4.  Dos específicos Termos e Condições de Uso

4.1. Além destes Termos de Uso e da política de privacidade, a plataforma digital D-INFLUENCERS poderá ter características específicas e adicionais para sua utilização. Nesse caso, os termos adicionais estarão disponíveis nos referidos portais da plataforma e serão aplicáveis se o usuário utilizar tais serviços ou funcionalidades específicas.

5.  Dos links de terceiros

5.1. O portal, plataforma e aplicativo podem conter links para sites e aplicativos de terceiros. Dentro destes sites e aplicativos de terceiros, o usuário estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade. Os Termos de Uso e Política de Privacidade da D-Influencers não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência destes links não significa ou comprova nenhuma relação de endosso, patrocínio ou algo similar entre a D-Influencers e terceiros.
5.2. Em resumo, a D-INFLUENCERS não detém nenhuma responsabilidade com relação aos mesmos.

6.  Práticas vedadas na plataforma

6.1. A plataforma reserva-se o direito de aceitar somente práticas lícitas. A AGÊNCIA deve preservar sua reputação e a da D-INFLUENCERS e evitar qualquer prática por si, ou por terceiros relacionados, que possa direta ou indiretamente, desabonar os serviços, empregados, colaboradores, representantes, agentes, sócios ou parceiros da D-Influencers.
6.2. O respeito às condições destes termos é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na plataforma. Se a AGÊNCIA utilizar a plataforma de modo incompatível com estes termos, a D-INFLUENCERS poderá aplicar diferentes medidas, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. Essas medidas podem incluir, sem prejuízo de outras, a suspensão do acesso aos seus serviços ou produtos ou o cancelamento do seu cadastro.
6.3. Nos termos da lei, em caso de constatação de irregularidades ou ilegalidades relacionadas ao acesso ou uso da plataforma, a D-INFLUENCERS reportará às autoridades competentes. O usuário reportado não poderá exigir qualquer tipo de indenização, por dano patrimonial ou extrapatrimonial, por consequência dessa comunicação, quer seja pela lei, seja por estes termos.
6.4. Quando constadas irregularidade ou ilegalidades o acesso e uso da plataforma será limitado, podendo a D-INFLUENCERS encerrar o presente contrato sem qualquer aviso prévio, sendo que a AGÊNCIA não poderá registrar uma nova conta, nem acessar, ou usar, a plataforma através da conta de outro usuário. Para retornar o uso da plataforma deverá obter a autorização prévia da D-INFLUENCERS e comprovar que os motivos que ensejaram a suspensão, ou cancelamento, não existem.
6.5. Com efeito, se a AGÊNCIA deixar de observar qualquer condição destes termos ou de qualquer política da D-INFLUENCERS, total ou parcialmente, poderão ser aplicadas diferentes medidas, de forma isolada ou cumulativa, com ou sem aviso prévio, a qualquer tempo e pelo período que for necessário.
6.6. Entre essas medidas, sem prejuízo de outras não previstas nestes termos, a D-INFLUENCERS pode aplicar:

1. advertência;
2. limitação, remoção ou encerramento de acesso ao serviço ou produto;
3. limitação, suspensão ou encerramento de acesso a alguma funcionalidade especial da plataforma;
4. remoção de páginas com menção à D-INFLUENCERS;
5. limitação de acesso, suspensão, bloqueio ou remoção de produto, serviço, conta ou usuário;
6. encerramento deste Contrato.

6.7. São práticas vedadas na plataforma:

1. Praticar qualquer ato ilícito, violar os direitos da D-INFLUENCERS ou de terceiros, bem como violar a legislação vigente;
2. Upload, envio ou transmissão de qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, que seja contrário a moral e aos bons costumes, divulgar fake news, bem como que promova ou incite o ódio, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;
3. Praticar atos que prejudiquem qualquer portal, serviço, funcionalidade ou equipamento da D-INFLUENCERS, de outros usuários ou de terceiros, incluindo por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio com esta finalidade.
4. Violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança da plataforma, ou tirar proveito de eventual inconsistência de sistemas da D-INFLUENCERS;
5. Induzir terceiros a acreditar, por ação ou omissão, dentro ou fora da plataforma, que é empregado, colaborador, prestador de serviço, representante ou que mantém com a D-INFLUENCERS qualquer outro vínculo além de usuário;
6. Interferir nas transações realizadas entre outros usuários;
7. Adotar quaisquer práticas de divulgação, captação de informação ou publicidade que sejam indesejadas, massivas, repetitivas, fora de contexto, enganosas, inapropriadas, caluniosas ou ilegais, como spam, flooding, adware, malware e outras técnicas nocivas;
8. Declarar nem sugerir que a plataforma é um meio de obter rendimentos fácil, rápido, ou que não requer trabalho ou esforço.
9. Violar Direito Marcário de terceiros.

6.8. Essas práticas ilegais e irregulares são meramente exemplificativas. A D-INFLUENCERS resguarda-se o direito de notificar qualquer usuário por outras práticas que considere ilegais, irregulares e inadequadas, dando-lhe um prazo para retificá-la sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro, resguardando-se, ainda, da possibilidade de pedir as indenizações pelos prejuízos causados, de acordo com a lei.

7.  Das responsabilidades do usuário

7.1. A premissa jurídica universal de que os responsáveis pelas ações e omissões devem ser penalizados será sempre observada. Não haverá responsabilidade subsidiária ou solidária entre a D-INFLUENCERS e os usuários. Logo, cada parte será responsável por seus atos e omissões. A plataforma apenas cede o uso de um serviço e nesses termos estão descritas as formas de uso adequado. Se o usuário causar qualquer dano, ele é integral e individualmente responsável.

a) O usuário é integralmente responsável por:

1. Todas as ações e omissões realizadas na nossa plataforma e/ou serviços;
2. Todos os conteúdos enviados ou transmitidos através da nossa plataforma e/ou serviços;
3. Toda e qualquer reparação que se fizer necessária a terceiros ou aoutros usuários, a partir do acesso ou do uso da nossa plataforma e/ou serviços;
4. Todos os conteúdos enviados ou transmitidos pelos usuários não representam a visão ou a opinião da D-Influencers;
5. Cada usuário responde individualmente pelas opiniões que expressar, ainda que o faça na plataforma.

b) Outros esclarecimentos sobre a responsabilidade:

1. A D-INFLUENCERS, na qualidade de titular e fornecedora dos recursos disponibilizados pela plataforma, não necessariamente cria, elabora, controla, concorda ou fornece qualquer produto. Os criadores – geralmente influenciadores – são integralmente responsáveis pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus produtos e serviços, tendo, suas próprias políticas de privacidade e termos de uso. A D-INFLUENCERS não se responsabiliza por quaisquer disputas ou danos, de qualquer natureza, que possam surgir do relacionamento entre seus usuários, ou deles com terceiros. Em especial, a D-INFLUENCERS não é responsável por qualquer pretensão que o usuário possa ter por confiar em uma informação fornecida por um influenciador ou outro usuário da plataforma;
2. Devido à natureza da Internet, a D-INFLUENCERS não pode garantir que a plataforma fique disponível e acessível ininterruptamente. Além disso, a disponibilidade da plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, poderá ser restrita, se necessário, considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade dos servidores, bem como para realizar medidas de manutenção ou aprimoramento dos seus serviços. A D-INFLUENCERS pode melhorar e alterar a plataforma a qualquer tempo, seja para modificar, substituir ou remover serviços existentes, ou para adicionar novos serviços;
3. Ao aceitar estes termos, a AGÊNCIA se obriga a manter a D-INFLUENCERS indene e a reparar quaisquer danos que causar por ação ou omissão que seja imputável a ele. Essa obrigação de evitar e reparar danos inclui danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de todas as despesas que ocorram em decorrência de condutas imputáveis ao usuário, como despesas com ações judiciais, acordos extrajudiciais e com honorários de advogados e peritos. A AGÊNCIA também se obriga a manter indene e a reparar os danos que causar aos sócios, administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e todos os que tenham relação com a D-Influencers.

8.  Dos limites de responsabilidade da D-INFLUENCERS

8.1. Frisamos que, ao usar a plataforma, a AGÊNCIA será tida como uma contratada dos serviços disponibilizados, sendo que toda criação, elaboração, controle, atuação, e demais itens necessários para disposição das campanhas será realizado exclusivamente pelo usuário. Logo, a EMPRESA indicada pela AGÊNCIA é a responsável pelo conteúdo e pelas informações relativas aos seus produtos e serviços. As opiniões, críticas, comentários e tudo que diga respeito à sua liberdade de expressão é de plena responsabilidade daquele que a produzir. Ao aceitar estes termos e usar a plataforma, a AGÊNCIA o faz voluntariamente, por sua conta e risco. Por isso, excetuadas as hipóteses de responsabilidade determinadas por lei e que tenham relação com o serviço ora contratado, não terá qualquer responsabilidade da D-Influencers quanto a indenização ou responsabilização por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso ou uso da plataforma, sejam patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.

8.2. A título exemplificativo e não exaustivo, a D-INFLUENCERS não responde por:

1. danos decorrentes das opiniões, críticas, comentários, vendas de serviços ou produtos, publicação de conteúdo ilegal, inadequado, preconceituoso etc., por parte dos seus usuários;
2. do descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres legais ou contratuais perante outros usuários e terceiros;
3. danos decorrentes de erro, incompletude, inverdade ou inadequação de informações prestadas durante o processamento de transações de pagamento;
4. danos decorrentes dos serviços de terceiros;
5. danos decorrentes dos materiais, informações ou conteúdo publicados em sites de terceiros, tampouco pela disponibilidade destes sites, competindo ao usuário usar seu próprio discernimento, precaução e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as respectivas políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis;
6. danos decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, servidores ou na internet;
7. danos decorrentes de ataques de vírus ao equipamento do usuário ocorridos durante o uso da plataforma, ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
8. uso não autorizado e/ou inadequado da imagem do INFLUENCIADOR pela AGÊNCIA e do conteúdo por aquele produzido para a campanha;
9. violação de direito marcário e eventual reclamações nesse sentido;
10. violação da AGÊNCIA da Lei Geral de Proteção de Dados.

8.3. Ao aceitar estes termos, a AGÊNCIA desde já concorda com a exclusão da “D- Influencers Agenciamento Ltda.” do polo passivo de qualquer tipo de reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, que a AGÊNCIA iniciar contra outros usuários ou terceiros a respeito do uso da plataforma. Essa exclusão também se aplica em favor dos sócios, administradores, diretores, gerentes, empregados, agentes, colaboradores, representantes e procuradores da D-Influencers.

9.  Da propriedade intelectual

9.1. Os itens abaixo pertencem à D-INFLUENCERS e podem ser usados somente com sua prévia e expressa autorização:

1. Todos os portais, softwares, aplicativos, funcionalidades ou serviços criados, produzidos ou contratados pela plataforma digital D-INFLUENCERS, bem como sua identidade visual e seus conteúdos;
2. Os nomes das empresas, marcas, patentes, nomes de domínio, slogans, propagandas ou qualquer sinal utilizado para distinguir a propriedade da D-INFLUENCERS, ou de seus clientes, em sua plataforma e serviços;
3. Na hipótese de o usuário enviar ou transmitir conteúdos através do portal ou serviços da D-INFLUENCERS, o direito intelectual do usuário será mantido. Contudo, o usuário autoriza expressamente a D-INFLUENCERS a utilizá-los sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza;
4. O usuário também garante, no caso explicitado acima, que os conteúdos enviados não infringem nenhuma legislação vigente ou o direito de terceiros.

10.  Do Prazo

10.1. Estes termos entram em vigor a partir da data em que o usuário os aceita ou começa a usar ou acessar a plataforma digital D-INFLUENCERS, e continuarão em vigor até que ele pare de acessar e usar o portal e serviços, ressalvada a possibilidade de exclusão do usuário por infringência das normas de uso (cf. cláusula n. 6).
10.2. Se o usuário aceitar estes termos ou acessar ou usar a plataforma digital D-INFLUENCERS em nome de uma pessoa jurídica, ele declara e garante que tem autoridade para vincular a pessoa jurídica a estes termos e concorda em nome da pessoa jurídica a ser vinculado por eles. Para efeitos de clareza, todas as outras referências a “usuário” nestes termos referem-se a essa pessoa jurídica.

11.  DO Compliance Anticorrupção

11.1. As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
11.2. Adicionalmente, cada uma das Partes declara que tem e manterá até o final da vigência deste contrato um código de ética e conduta próprio, cujas regras se obriga a cumprir fielmente. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento das disposições de seus respectivos códigos de ética e conduta, ambas as Partes desde já se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições:

1. não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e;
2. adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

12.  Legislação aplicável

12.1. Os presentes Termos e Condições de Uso são regidos pela legislação brasileira.